Decreto Legislativo Regional N.º 11/2014/A, de 4 de Julho "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/..." Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2014/A, de 4 de Julho "Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas. |